"Ágape Sistemas - AgTransparência - Câmara Municipal de Porto da Folha";"";"";""
"Relatório de Decretos 2022";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2022";"DECRETO LEGISLATIVO 02 2022";"DECRETO LEGISLATIVO 02 2022";""
"2022";"DECRETO LEGISLATIVO 01 2022";"DECRETO LEGISLATIVO 01 2022";""
"Total de itens encontrados: 2";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 18:18:23";"";"";""