DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
| Título | Resumo |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 | REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 755, DE 18 DE MAIO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, A ATUAÇÃO DOS GESTORES E DOS FISCAIS DE CONTRATOS, DA COM |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 22/02/2024 08:48:19 | 2/2024 | Baixar - 8.15 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026