LEI Nº 800/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 800/2025 | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com as Instituições Financeiras Nacionais e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/03/2025 00:00:00 | 3/2025 | Baixar - 553.66 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026