LEI Nº 814/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 814/2025 | Dispõe sobre a autorização ao poder Executivo Municipal a desafetar e doar, com encargos e cláusula de reversibilidade, bem imóvel de propriedade do Município ao sr. João Batista de Oliveira, com a obrigação de construção de um quiosque para de |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 05/09/2025 11:18:40 | 9/2025 | Baixar - 1.78 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026