LEI Nº 820/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 820/2025 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - CONSEG, institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e dá providências correlatas. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/10/2025 10:36:47 | 10/2025 | Baixar - 3.8 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026