LEI Nº 825/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 825/2025 | Institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/11/2025 13:26:08 | 11/2025 | Baixar - 18.44 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026