LEI Nº 830/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 830/2026 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 762/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA (CRAM) DO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/02/2026 18:32:37 | 2/2026 | Baixar - 412.99 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026