LEI Nº 833/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 833/2026 | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/04/2026 14:04:59 | 4/2026 | Baixar - 2.52 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026