LEI Nº 839/2026 - LDO
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 839/2026 - LDO | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 10/07/2026 12:44:50 | 7/2026 | Baixar - 14.14 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026