Lei nº 569/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 569/2017 | Institui o Programa de Adoção de Praças Publicas, de Esportes e Áreas Verdes e Estabelece seus Objetivos e processos, suas especies e Limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/10/2019 10:35:09 | 3/2017 | Baixar - 1.36 MB |
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24/08/2026
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