Lei nº 575/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 575/2017 | Institui o ensino de educação para o transito nas escolas da rede municipal de ensino, e da outras providencias. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/10/2019 11:22:03 | 8/2017 | Baixar - 993.44 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026