Lei nº 586/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 586/2017 | "Autoriza o Poder Executivo a promover a adesão do município de Porto da Folha ao Consorcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos local, e dá outras providencias". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/10/2019 11:56:32 | 12/2017 | Baixar - 478.08 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026