Lei nº 594/2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 594/2018 | "Cria o Concelho Municipal de Saneamento Básico de Porto da Folha-SE e dá outras providências". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 01/11/2019 09:41:14 | 4/2018 | Baixar - 1.73 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026