Lei nº 612/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 612/2019 | Dispõe sobre a Contratação de Professores para a Atuação na Educação Básica por tempo Determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos arts. 37, IX, da constituição federal e 88, inciso XVIII d |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2019 12:22:45 | 2/2019 | Baixar - 1.19 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026