Lei nº 613/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 613/2019 | Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de combate a Endemias, para os anos de 2019, 2020 e 2021, e dá outras providencias. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2019 12:26:05 | 2/2019 | Baixar - 361.23 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026