Lei nº 614/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 614/2019 | Altera os paragrafo 1º e 2º do artigo 30 da Lei nº 542/2016 do Município de Porto da Folha, e dá outras providencias. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2019 12:26:51 | 3/2019 | Baixar - 390.98 KB |
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24/08/2026
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24/08/2026