Lei 615/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 615/2019 | Exclue as alineas dos Incisos I e II do Art. 3º da LEI MUNICIPAL Nº 508/2015 de 08 de abril de 2015 que dispõe sobre a politica Municipal do Meio Ambiente e dá outras providencias. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2019 12:27:53 | 3/2019 | Baixar - 386.39 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026