Lei nº 616/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 616/2019 | "Dispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Porto da Folha e dá outras providências". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2019 12:29:03 | 3/2019 | Baixar - 2.54 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026