Lei nº 617/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 617/2019 | "Cria o Regimento Interno Disciplinar da Guarda Municipal de Porto da Folha, e dá outras providências". |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2019 12:31:48 | 3/2019 | Baixar - 8.74 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026