Lei nº 618/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 618/2019 | Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2019 12:34:49 | 5/2019 | Baixar - 3.19 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026