Lei nº 623/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 623/2019 | Altera a redação dos artigos 19, 21, 23, 26 e acrescenta o inciso VIII do artigo 21, bem como inciso IV do artigo 23 da Lei Municipal 461/2013 do Município de porto da Folha, e dá outras providencias. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2019 13:00:53 | 6/2019 | Baixar - 1.02 MB |
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24/08/2026
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