Lei nº 624/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei nº 624/2019 | Estabelece Normas para Instalação de Estação Rádio Base - ERB, Microcélula de Telefonia Celular. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/12/2019 13:04:08 | 6/2019 | Baixar - 3.01 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026